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Secção IV – Regimes especiais
- Subsecção I – Regime de isenção
o Artº 47º - Âmbito de aplicação
o Artº 48º - Direito a dedução
o Artº 49º - Opção pelo regime normal
o Artº 50º - Opção pelo regime de isenção
o Artº 51º - Facturação e outras obrigações
o Artº 52º - Saída do regime
o Artº 53º - Outras obrigações
- Subsecção II – Regime de tributação simplificada
o Artº 54º - Âmbito da aplicação
o Artº 55º - Opção pelo regime normal
o Artº 56º - Opção pelo regime simplificado
o Artº 57º - Facturação
o Artº 58º - Mudança de regime
o Artº 59º - Obrigações de escrituração
o Artº 60º - Saída do regime
o Artº 61º - Pagamento e outras obrigações
o Artº 62º - Conservação de documentos e registos
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SECÇÃO V – Disposições comuns
- Artº 63º - Centralização da escrita
- Artº 64º - Repartição de Finanças competente, entidade competente e estâncias aduaneira competentes
- Artº 65º - Rectificações do imposto
- Artº 66º - Responsabilidade do adquirente
- Artº 67º - Decisões da DGCI
CAPÍTULO VI – Fiscalização
- Artº 68º - Competência e dever de colaboração
- Artº 69º - Atribuições da fiscalização tributária
- Artº 70º - Controlo da observância de cumprimento das obrigações fiscais
CAPÍTULO VII – Determinação oficiosa do imposto
- Artº 71º - Falta de entrega de declaração
- Artº 72º - Omissões ou inexatidões
- Artº 73º - Compensações
- Artº 74º - Reclamação em caso de presunções
- Artº 75º - Decisão
- Artº 76º - Recurso para o Tribunal
- Artº 77º - Entrega de declaração sem meio de pagamento
- Artº 78º - Caducidade
- Artº 79º - Agregação de liquidações
- Artº 80º - Atraso na liquidação ou no pagamento
CAPÍTULO VIII – Garantias do sujeitos passivos
- Artº 81º - Reclamações
- Artº 82º - Anulação oficiosa do imposto
- Artº 83º - Anulação da liquidação
CAPÍTULO IX – Disposições finais
- Artº 84º - Prova de entrega de declarações ou outros documentos
- Artº 85º - Remessa pelo correio
- Artº 86º - Fiscalização da circulação de mercadorias e medidas fiscais para uso de máquinas registadoras
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NOTAS DIVERSAS:
- Preparar facturas de acordo com o RIVA (“Processado por computador”, onde vai ficar o IVA, diversas mensagens de IVA-normal, isento, ...)
- Preparar sistemas informáticos (testes de “posting” nas contas de IVA, testes nas listagens de apoio, testes com ficheiros de clientes, testes com ficheiros de produtos,
- Preparar Plano de Contas
- Identificar responsabilidades de controlo
o Contas a pagar (Fornecedores)
o Facturação a clientes
- Criticidade do ficheiro de produtos e clientes
- Fotocópia de uma declaração de início de actividade
- Fotocópia de uma declaração de alterações
- Fotocópia DE diversos tipos de facturas da EMPRESA ( Ex: CONSUMIVEIS,ALIMENTOS,LPG, combustíveis, Lubrificantes, etc.)
- Fotocópias de diversos tipos de facturas de fornecedores (Petrogal, Serviços, Notas de Débito)
- Listagem de IVA
- Listagem do plano de contas
- Listagem faz Tax Rate Areas
- Print de ficheiro de produtos
- Print de ficheiro de clientes
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